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Termos de prestação de serviços
Os termos que se aplicam aos nossos serviços depois que você aprova um orçamento. Versão: 2026-11-19
Sobre estes Termos de prestação de serviços
Estes termos se aplicam a todo serviço que a Origis IPPM Yazılım ve Patent Hizmetleri Limited Şirketi (Origis IPPM Ltd., “nós”), Zühtüpaşa Mah. Şefikbey Sk. No:3, 34724 Kadıköy, İstanbul, Türkiye, MERSİS nº 0647082310400001, presta aos seus clientes. Eles fazem parte de todo orçamento por escrito que enviamos. O orçamento descreve o trabalho, os países e o preço; quando o orçamento e estes termos divergirem sobre um ponto, prevalece o orçamento quanto a esse ponto.
O uso deste site é regido pelos Termos de uso. Como tratamos os dados pessoais é explicado no Aviso de privacidade.
Como o contrato é celebrado
- Você nos envia uma solicitação.
- Respondemos com um orçamento por escrito. Ele indica o trabalho, os países, a taxa oficial e a nossa taxa de serviço separadamente, e a moeda. Um orçamento é válido por 15 dias, salvo indicação em contrário.
- Você aprova o orçamento por escrito, por exemplo por e-mail. Com essa aprovação, você aceita estes termos na versão cujo link consta do orçamento.
- Você paga o valor do orçamento. Começamos o trabalho quando recebemos o pagamento.
Uma solicitação, uma verificação gratuita de semelhança, uma primeira consulta gratuita por e-mail ou uma consulta por vídeo paga não obriga você a nos confiar nenhum outro trabalho.
O que fazemos
Realizamos o trabalho descrito no orçamento com cuidado e de acordo com as regras do órgão ou do país em questão. O trabalho que não consta do orçamento, como a resposta a uma exigência ou a uma oposição, ou classes adicionais, é orçado separadamente antes de começar.
Os órgãos de marcas, patentes e desenhos industriais, os tribunais e os painéis de nomes de domínio decidem de forma independente. Não podemos prometer que um direito será registrado ou mantido, nem que uma disputa será ganha. Uma busca abrange as fontes e a data nela indicadas; ela reduz um risco, mas não o elimina. Os tempos de tramitação que nós ou os órgãos mencionamos são estimativas.
A sua parte
- Você nos fornece informações e documentos corretos e completos e nos avisa sem demora quando algo muda, por exemplo o nome ou o endereço do titular.
- Você confirma que tem o direito de usar a marca, o desenho industrial, a invenção ou a obra em questão, bem como o material que nos envia.
- As declarações e os documentos que você assina, como uma declaração de uso ou uma procuração, devem ser verdadeiros; o conteúdo deles é de sua responsabilidade.
- Você responde às nossas perguntas e nos dá as suas instruções a tempo. Muitos prazos oficiais não podem ser prorrogados: se as instruções ou o pagamento chegarem tarde demais, talvez não consigamos cumprir um prazo.
Prazos
Enquanto um processo estiver conosco, informamos você com antecedência sobre os prazos oficiais de que temos conhecimento nesse processo. Decidir se vai agir e nos dar instruções a tempo continua sendo decisão e responsabilidade sua. O nosso acompanhamento de um processo termina quando ele é encerrado ou transferido para outra pessoa.
Trabalho em outros países: parceiros locais
Quando um trabalho precisa ser feito em outro país, contratamos um escritório parceiro local nesse país, em seu nome e por sua conta. Ao aprovar um orçamento que indica esse país, você nos autoriza a fazê-lo.
O próprio parceiro realiza esse trabalho, sob a própria responsabilidade profissional e segundo as regras do respectivo país, e responde perante você pelo trabalho que realiza. Não assumimos o trabalho do parceiro nem dirigimos a forma como ele é feito. A nossa responsabilidade é escolher o parceiro e transmitir-lhe as suas instruções com o devido cuidado e atenção.
Continuamos sendo o seu ponto de contato: transmitimos as suas instruções ao parceiro e os relatórios do parceiro a você. A taxa do parceiro está incluída no nosso orçamento por escrito. Se o parceiro precisar de uma procuração ou de outros documentos assinados por você, nós os enviamos a você.
Taxas e pagamento
- O orçamento mostra separadamente a taxa oficial e a nossa taxa de serviço. Qualquer taxa de parceiro está incluída nele.
- O trabalho fora da Türkiye é orçado em euros, com o equivalente em dólares americanos a título informativo, sem IVA. O trabalho na Türkiye é orçado em liras turcas, com IVA incluído.
- Você paga o valor total do orçamento antes de começarmos, por transferência bancária ou por meio da nossa própria ferramenta de pagamento. Os custos da transferência ficam a seu cargo; o reembolso após o exercício do direito de arrependimento por um consumidor é gratuito.
- Se uma taxa oficial ou uma taxa de câmbio mudar antes do depósito, informamos a diferença e só prosseguimos depois que você a aprovar.
Mais detalhes: Quando você paga e Pagamento e reembolsos.
Cancelamento e reembolsos
Você pode cancelar um pedido a qualquer momento escrevendo para [email protected]. O trabalho ainda não realizado é reembolsado; o trabalho já realizado até o momento do cancelamento é cobrado. Cabe ao próprio órgão decidir se devolve uma taxa oficial que já lhe tenha sido paga. Os detalhes estão em Pagamento e reembolsos.
Se você for consumidor
Se você usa os nossos serviços para fins alheios à sua atividade comercial, empresarial ou profissional, também tem direito de arrependimento no prazo de 14 dias a contar do dia da celebração do contrato, conforme explicado em Pagamento e reembolsos. Nada nestes termos limita os direitos que a legislação de defesa do consumidor do seu país lhe confere e que não podem ser excluídos por contrato, como as garantias ao consumidor previstas na Australian Consumer Law ou os seus direitos legais previstos no Consumer Rights Act 2015 do Reino Unido.
Confidencialidade
Mantemos em sigilo o que você nos conta. Só compartilhamos essas informações quando o trabalho que você nos confiou ou a lei o exigem: com o órgão, o parceiro local e, em uma disputa, a outra parte e o painel ou tribunal, e com os prestadores de serviços e demais destinatários indicados no nosso Aviso de Privacidade. Os órgãos publicam pedidos e registros; isso faz parte do procedimento e não constitui quebra de sigilo.
Dados pessoais
Tratamos dados pessoais conforme descrito no nosso Aviso de privacidade. Quando um trabalho é feito em outro país, enviamos ao parceiro local apenas o que esse trabalho exige. Quando a lei do seu país exige o seu consentimento para essa transferência, nós o pedimos separadamente.
Nossa responsabilidade
- Realizamos o nosso trabalho com o cuidado que se pode esperar de um escritório profissional da nossa área.
- Para qualquer pretensão decorrente de um serviço, a nossa responsabilidade total está limitada à taxa de serviço que você nos pagou por esse serviço. As taxas oficiais e as taxas de parceiros incluídas no orçamento não fazem parte da nossa taxa de serviço.
- Esse limite não se aplica a danos causados com dolo ou culpa grave, nem quando a lei não permitir uma limitação.
- Na medida em que a lei o permitir, não somos responsáveis pelas decisões de órgãos, tribunais ou painéis; pelo trabalho dos parceiros locais, ressalvado o nosso dever de escolhê-los e de lhes transmitir as suas instruções com o devido cuidado; pelas consequências de informações incorretas ou incompletas, ou de instruções ou pagamentos que nos cheguem com atraso; por perdas indiretas, como lucros cessantes; nem por atrasos causados por eventos fora do nosso controle razoável.
Conflitos de interesses
Antes de aceitar um trabalho, verificamos se atuamos para a outra parte no mesmo assunto. Se um conflito de interesses surgir depois, informamos você e podemos interromper o trabalho.
Encerramento do trabalho
Você pode encerrar o nosso trabalho a qualquer momento, conforme explicado em “Cancelamento e reembolsos”. Podemos encerrá-lo se um pagamento não for feito, se as informações que você nos deu se revelarem falsas, se surgir um conflito de interesses ou se a lei ou sanções não permitirem o trabalho. Informamos você por escrito e, quando possível, tomamos a medida necessária para proteger um prazo em curso ou informamos qual medida é necessária.
Registros
Guardamos o processo do cliente por 10 anos após o seu encerramento, conforme descrito no nosso Aviso de privacidade.
Reclamações
Se você não estiver satisfeito com o nosso serviço, o nosso procedimento de reclamações explica como tratamos o assunto.
Lei aplicável e foro
Estes termos e os contratos celebrados com base neles são regidos pela legislação turca. Para litígios com comerciantes e entes públicos, são competentes os tribunais e as repartições de execução de İstanbul Anadolu (İstanbul Anadolu Mahkemeleri ve İcra Daireleri). Os consumidores na Türkiye podem recorrer à comissão de arbitragem do consumidor (tüketici hakem heyeti) ou, após a mediação obrigatória, ao tribunal do consumidor, nos termos da Lei nº 6502 de Proteção ao Consumidor. Se você for consumidor e morar fora da Türkiye, a escolha da legislação turca não retira a proteção que lhe conferem as normas imperativas do seu país de residência, nem qualquer direito que você tenha de propor uma ação perante os tribunais desse país.
Idioma
Para clientes na Türkiye, aplica-se a versão em turco destes termos; para todos os demais clientes, aplica-se a versão em inglês. As versões em outros idiomas são traduções de cortesia.
Alterações
Podemos atualizar estes termos. A versão cujo link consta do orçamento que você aprovou se aplica ao trabalho desse orçamento. A data da versão é mostrada no topo desta página; guardamos as versões anteriores e as enviamos a você mediante solicitação.
Contato
[email protected], telefone +90 216 599 01 38, ou por correio para o nosso escritório, no endereço acima.